LEI Nº 4.275, DE 07 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.275
• Ano 2021
• Data da Publicação 10/06/2021
• Objeto / Ementa

  Declara como Serviços Essenciais as atividades prestadas pelos profissionais da beleza, Cabeleireiro e Barbeiro em tempos de crises ocasionadas por moléstia contagiosa “Covid 19” ou catástrofes naturais, e dá outras providências.

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