LEI Nº 4.280, DE 17 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.280
• Ano 2021
• Data da Publicação 17/06/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

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