LEI Nº 4.281, DE 21 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.281
• Ano 2021
• Data da Publicação 21/06/2021
• Objeto / Ementa

  Reverte a doação de bens ao patrimônio público do Município de Santa Luzia, afetando-os, e revoga dispositivo da Lei nº 3.770, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 3.563, de 24 de outubro de 2014.

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