LEI Nº 4.290, DE 08 DE JULHO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.290
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/07/2021
• Objeto / Ementa

  Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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