LEI Nº 4.332, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.332
• Ano 2021
• Data da Publicação 23/09/2021
• Objeto / Ementa

  Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no Município de Santa Luzia.

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