LEI Nº 4.352, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.352
• Ano 2021
• Data da Publicação 12/11/2021
• Objeto / Ementa

  Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Luzia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

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