LEI Nº 4.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.368
• Ano 2021
• Data da Publicação 20/12/2021
• Objeto / Ementa

  Torna sem efeito a autorização de doação de bem do patrimônio público do Município de Santa Luzia e revoga a Lei nº 3.072, de 14 de maio de 2010, que “Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública, localizada no Bairro Novo Centro, neste Município, e dá outras providências”.

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