LEI Nº 4.380, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.380
• Ano 2022
• Data da Publicação 06/01/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei n° 4.309, de 03 de setembro de 2021, que “Revoga a alteração feita na redação original do art. 53 da Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010, pela Lei Complementar nº 4.030, de 27 de novembro de 2018, repristina a redação original do art. 53, da Lei Complementar nº 3.123, de 2010 e acresce os arts. 52-A e 53-A na Lei Complementar nº 3.123, de 2010”.

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