LEI Nº 4.381, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.381
• Ano 2022
• Data da Publicação 10/01/2022
• Objeto / Ementa

  Proíbe a utilização de fogos de artifício com barulho assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Luzia e dá outras providências.

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