LEI Nº 4.395, DE 24 DE MARÇO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.395
• Ano 2022
• Data da Publicação 24/03/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.123, de 1º de setembro de 2010, que “Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”.

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