LEI Nº 4.396, DE 24 DE MARÇO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.396
• Ano 2022
• Data da Publicação 24/03/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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