LEI Nº 4.399, DE 06 DE ABRIL DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.399
• Ano 2022
• Data da Publicação 06/04/2022
• Objeto / Ementa

  Institui o Mês de Conscientização e Combate à esclerose Múltipla, denominado como Agosto Laranja, a ser comemorado anualmente, e dá outras providências.

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