LEI Nº 4.424, DE 18 DE MAIO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.424
• Ano 2022
• Data da Publicação 18/05/2022
• Objeto / Ementa

  Altera os arts. 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 3.839, de 18 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a adequação de clínicas e consultórios particulares de odontologia e estabelecimentos de saúde e interesse a saúde à política nacional de acessibilidade e dá outras providências.

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