LEI Nº 4.434, DE 27 DE MAIO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.434
• Ano 2022
• Data da Publicação 27/05/2022
• Objeto / Ementa

  Institui o sistema “A Mulher na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política e dá outras providências.

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