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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.471, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.471
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 05/09/2022
  • Objeto / Ementa

    Institui o Programa ‘Mulher Viva’, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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