LEI Nº 4.471, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

• Tipo Lei
• Número 4.471
• Ano 2022
• Data da Publicação 05/09/2022
• Objeto / Ementa

  Institui o Programa ‘Mulher Viva’, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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