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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.511, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.511
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 23/11/2022
  • Objeto / Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a filiar-se e a contribuir, para o exercício de 2022, com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER MG.

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