LEI Nº 4.545, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.545
• Ano 2022
• Data da Publicação 23/12/2022
• Objeto / Ementa

  Concede isenção temporária da Taxa de Gerenciamento Operacional – TGO instituída pela Lei nº 3.353, de 11 de junho de 2013, que “Institui a Taxa de Gerenciamento Operacional, e dá outras providências”.

• Documento Download