LEI Nº 4.546, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.546
• Ano 2022
• Data da Publicação 30/12/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia e revoga o art. 7º da Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004.

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