LEI Nº 4.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.547
• Ano 2022
• Data da Publicação 30/12/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte por táxi no Município de Santa Luzia, em consonância com a Lei Federal n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e revoga a Lei nº 3.298, de 09 de agosto de 2012.

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