LEI Nº 4.558, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.558
• Ano 2023
• Data da Publicação 08/02/2023
• Objeto / Ementa

  Repristina o caput do art. 7º da Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004, o qual foi alterado pela Lei nº 3.724, de 13 de janeiro de 2016, e revogado pela Lei nº 4.546, de 30 de dezembro de 2022.

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