LEI Nº 4.561, DE 10 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.561
• Ano 2023
• Data da Publicação 10/03/2023
• Objeto / Ementa

  Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e/ou privada a permitir a presença de tradutor e/ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, sempre que solicitada pelo paciente.

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