LEI Nº 4.574, DE 19 DE ABRIL DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4574
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/04/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 4.564, de 23 de março de 2023, que “Autoriza a concessão de subvenção econômica ao transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia.”

   

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