LEI Nº 4.582, DE 12 DE MAIO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.582
• Ano 2023
• Data da Publicação 12/05/2023
• Objeto / Ementa

   

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” localizados no Município de Santa Luzia-MG.

   

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