LEI Nº 4.588, DE 07 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.588
• Ano 2023
• Data da Publicação 07/06/2023
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

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