LEI Nº 4.591, DE 22 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.591
• Ano 2023
• Data da Publicação 22/06/2023
• Objeto / Ementa

  Cria no Município de Santa Luzia a “Parada Segura” para mulheres, idosos e pessoas com deficiência em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano.

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