LEI Nº 4.592, DE 26 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.592
• Ano 2023
• Data da Publicação 26/06/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

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