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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.600, DE 30 DE JUNHO DE 2023

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.600
  • Ano 2023
  • Data da Publicação 30/06/2023
  • Objeto / Ementa

    Altera Anexo único da Lei nº 4.572, de 05 de abril de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente, para o exercício de 2023, com as entidades de representação dos Municípios que menciona”.

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