LEI Nº 4.610, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.610
• Ano 2023
• Data da Publicação 02/08/2023
• Objeto / Ementa

  Autoriza a concessão de subvenção econômica para custeio do Programa Tarifa Zero no transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia.

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