LEI Nº 4.615, DE 21 AGOSTO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.615
• Ano 2023
• Data da Publicação 21/08/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

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