LEI Nº 4.644, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.644
• Ano 2023
• Data da Publicação 05/10/2023
• Objeto / Ementa

  Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Município de Santa Luzia.

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