LEI Nº 4.680, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.680
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/12/2023
• Objeto / Ementa

  Autoriza a consideração dos restos a pagar provenientes das programações incluídas por emendas individuais impositivas na LOA 2023 para fins de cumprimento de execução financeira, até o limite que especifica, e dá outras providências.

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