LEI Nº 4.683, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.683
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/12/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a participação do Município de Santa Luzia – Minas Gerais nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Público com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal.

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