LEI Nº 4.684, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.684
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/12/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a Participação do Município de Santa Luzia – Minas Gerais nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal.

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