LEI Nº 4.686, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.686
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/12/2023
• Objeto / Ementa

  Institui o Dia Municipal do Nascituro, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que o antecede.

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