LEI Nº 4.702, DE 1º DE MARÇO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.702
• Ano 2024
• Data da Publicação 01/03/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Luzia – MG.

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