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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.709, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.709
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 11/04/2024
  • Objeto / Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a contribuir, para o exercício de 2024, com as entidades que menciona.

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