LEI Nº 4.711, DE 19 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.711
• Ano 2024
• Data da Publicação 19/04/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o regime de adiantamento e revoga a Lei nº 3.474, de 25 de fevereiro de 2014.

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