LEI Nº 4.716, DE 24 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.716
• Ano 2024
• Data da Publicação 24/04/2024
• Objeto / Ementa

  Estabelece normas e condicionantes para ocupação de terrenos em áreas suscetíveis a inundações no Município e altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.622, de 21 de setembro de 2023.

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