LEI Nº 4.727, DE 06 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.727
• Ano 2024
• Data da Publicação 06/06/2024
• Objeto / Ementa

  Revoga a Lei nº 3.652, de 10 de agosto de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara Municipal, especificamente no âmbito PROCON – CÂMARA”.

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