LEI Nº 4.728, DE 12 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.728
• Ano 2024
• Data da Publicação 12/06/2024
• Objeto / Ementa

  Altera o Anexo VIII, referente às Emendas Impositivas, da Lei nº 4.690, de 29 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

• Documento Download