LEI Nº 4.732, DE 20 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.732
• Ano 2024
• Data da Publicação 20/06/2024
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo à Lei nº 4.684, de 19 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Participação do Município de Santa Luzia – Minas Gerais nos Programas de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal”.

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