LEI Nº 4.738, DE 28 DE JUNHO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.738
• Ano 2024
• Data da Publicação 28/06/2024
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.363, de 10 de julho de 2013, que “Dispõe sobre o Programa de Estágios em Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta”.

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