LEI Nº 4.750, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.750
• Ano 2024
• Data da Publicação 09/09/2024
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.053, de 11 de janeiro de 2019.

• Documento Download