LEI Nº 4.752, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.752
• Ano 2024
• Data da Publicação 10/09/2024
• Objeto / Ementa

  Revoga dispositivo da Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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