LEI Nº 4.774, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4774
• Ano 2024
• Data da Publicação 03/10/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – COMPAD e revoga as leis que especifica.

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