LEI Nº 4.776, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4776
• Ano 2024
• Data da Publicação 04/10/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, nos locais determinados, no Município de Santa Luzia-MG.

• Documento Download