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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.781, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.781
  • Ano 2024
  • Data da Publicação 16/10/2024
  • Objeto / Ementa

    Regulamenta a atividade de camelôs no Município de Santa Luzia – MG.

     

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