LEI Nº 4.793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.793
• Ano 2024
• Data da Publicação 18/12/2024
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei nº 2.929, de 30 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

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