LEI Nº 4.802, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4802
• Ano 2025
• Data da Publicação 16/01/2025
• Objeto / Ementa

  Institui o Dia de Luta da População em situação de rua no Município de Santa Luzia, define diretrizes para sua implementação.

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