LEI Nº 4.810, DE 01 DE ABRIL DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.810
• Ano 2025
• Data da Publicação 01/04/2025
• Objeto / Ementa

  Cria a possibilidade da cessão onerosa do direito de denominação de espaços públicos, festas e eventos por pessoas jurídicas, mediante contraprestação, e dá outras providências. (Naming Rights).

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